Questão 28 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos

Gabarito: A.

Quando o Presidente da República é condenado em processo por crime de responsabilidade, o art. 52, parágrafo único, da Constituição prevê que a condenação, proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, limita-se à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. A proibição de exercer função pública por oito anos, aplicada junto com a perda do cargo, é a inabilitação.

• (B) Errada: a inelegibilidade impede apenas a pessoa de ser candidata a cargo eletivo; a sanção do enunciado alcança o exercício de qualquer função pública, e não só a disputa de mandatos.
• (C) Errada: incompatibilidade é a vedação de acumular determinadas funções ou atividades enquanto se exerce uma função; não é sanção por prazo certo decorrente de condenação.
• (D) Errada: a suspensão dos direitos políticos atinge o conjunto da capacidade política (votar e ser votado); a sanção do enunciado, aplicada pelo Senado, é a que o próprio art. 52, parágrafo único, define como perda do cargo com inabilitação para função pública.
• (E) Errada: as condições de elegibilidade (art. 14, § 3º) são requisitos que o candidato precisa reunir para disputar um mandato, como nacionalidade, alistamento e filiação partidária; a inabilitação é uma pena imposta após a condenação, e não um requisito de candidatura.

Dica: condenação do Presidente por crime de responsabilidade: perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública (art. 52, parágrafo único, da CF).