Questão 22 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Maria tomou conhecimento, por intermédio de um amigo, servidor público, que as informações existentes em determinada repartição estadual a seu respeito estavam totalmente dissociadas da realidade.
Com base na informação que recebera do amigo, Maria ajuizou a ação constitucional de habeas data, formulando o pedido de retificação dos dados.
Considerando as normas vigentes, é correto afirmar que a ação ajuizada por Maria
- A) é adequada ao objetivo almejado, devendo ser julgado procedente o pedido formulado.
- B) não deve ser conhecida, já que o requerimento de retificação não foi previamente formulado e indeferido, ou não conhecido, no plano administrativo.
- C) não deve ser conhecida, pois a incorreção das informações caracteriza afronta a direito líquido e certo de Maria, devendo ser tutelado via mandado de segurança.
- D) não deve ser reconhecida, pois a incorreção das informações caracteriza afronta à legalidade administrativa, devendo ser corrigida exclusivamente pelo direito de petição.
- E) apenas será conhecida se o Poder Público, uma vez notificado dos termos da demanda, deixar de apresentar, no prazo indicado, certidão comprovando a retificação dos dados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: B.
O habeas data só é cabível depois que o interessado pede administrativamente o acesso ou a retificação dos dados e encontra recusa ou ausência de resposta da autoridade. Sem essa resistência administrativa falta interesse de agir (Súmula 2 do STJ: não cabe habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa). Maria foi direto a juízo, apenas com base no relato de um amigo, sem pedido administrativo prévio negado ou não respondido. Logo, a ação não deve ser conhecida.
- (A) Errada: a retificação de dados é objeto próprio do habeas data, mas, sem o pedido administrativo prévio recusado ou não respondido, a ação não é conhecida, e por isso não se chega a julgar procedente o pedido.
- (C) Errada: o direito de retificar dados pessoais constantes de registros de órgão público é protegido por habeas data; o mandado de segurança é residual e não se presta a essa finalidade.
- (D) Errada: o direito de petição não é o meio exclusivo de corrigir dados pessoais, pois o habeas data existe justamente para a retificação de dados, desde que cumprida a exigência do pedido administrativo prévio.
- (E) Errada: o conhecimento da ação depende de o pedido administrativo ter sido recusado ou não respondido antes de ir a juízo, e não da conduta do Poder Público depois de notificado na ação, como a apresentação de certidão.
Dica: no habeas data, verifique se houve pedido administrativo prévio de acesso ou retificação e recusa ou silêncio da autoridade; sem isso, a ação não é conhecida.
Fundamentos: Habeas data e condição de admissibilidade (recusa administrativa prévia) · Súmula 2 do STJ · Retificação de dados pessoais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.