Questão 4 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
No ano de 2020, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado Alfa contratou, mediante dispensa de licitação, determinada instituição brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, do ensino e da recuperação social do preso, para prestar serviços junto à população carcerária estadual. Sabe-se que o valor total da contratação foi de quatrocentos mil reais e está de acordo com o valor de mercado.
Consoante os ditames da Lei nº 8.666/93, em tese, a contratação foi
- A) lícita, pois, apesar de ser hipótese de inexigibilidade de licitação, aplica-se a fungibilidade administrativa.
- B) lícita, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
- C) ilícita, eis que a licitação era imprescindível e, diante do valor do contrato, deveria ter sido utilizada a modalidade tomada de preços.
- D) ilícita, eis que a licitação era imprescindível e, diante do valor do contrato, deveria ter sido utilizada a modalidade concorrência.
- E) ilícita, eis que a licitação era imprescindível e, diante da natureza do contrato, deveria ter sido utilizada a modalidade pregão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: B.
A Lei 8.666/93 permite a dispensa de licitação para contratar instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. O caso descreve instituição dedicada à recuperação social do preso, e o preço está de acordo com o mercado. Logo, em tese, a contratação direta foi lícita, desde que presentes esses dois requisitos da contratada.
- (A) Errada: a hipótese é de dispensa, e não de inexigibilidade. A inexigibilidade exige inviabilidade de competição, o que não é o caso. Fungibilidade não é instituto que autorize contratar sem licitação.
- (C) Errada: a licitação não era imprescindível, pois a lei dispensa a licitação nesse caso. A modalidade (tomada de preços) só importa quando a licitação é exigida.
- (D) Errada: pelo mesmo motivo, não havia que se falar em concorrência, já que a licitação era dispensável.
- (E) Errada: o pregão também pressupõe licitação a realizar. Como a contratação direta é autorizada, não se escolhe modalidade.
Dica: dispensa é hipótese em que a competição seria viável, mas a lei autoriza a contratação direta, e os requisitos de cada hipótese devem ser conferidos. Inexigibilidade é a inviabilidade de competição.
Fundamentos: Dispensa de licitação por contratação de instituição de pesquisa, ensino ou recuperação social do preso (art. 24, XIII, Lei 8.666/93) · Requisitos: reputação ético-profissional inquestionável e ausência de fins lucrativos · Diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 4, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.