Questão 43 · Direito Processual Penal: Competência
No dia 25 de janeiro de 2021, Fernando, na cidade de Nova Iguaçu/RJ, praticou um crime de apropriação indébita simples de um carro. Em seguida, neste veículo, dirigiu-se para Duque de Caxias/RJ, local em que fez uma compra na loja de Paula, emitindo, dolosamente, para pagamento um cheque que sabia sem provisões de fundos. Não satisfeito, dirigiu-se para São João de Meriti/RJ, onde, sem violência ou grave ameaça à pessoa, subtraiu os celulares de Juliana e Tiago. Por fim, quando estava em Magé/RJ, local de sua residência, na posse dos bens produtos de crime, veio a ser preso em flagrante.
Naquele mesmo dia, Paula, moradora da cidade em que Fernando foi preso, depositou o cheque em uma conta da mesma instituição bancária e agência que constava do cheque emitido pelo autor do fato, na cidade de Magé/RJ, local em que houve a recusa do pagamento pelo sacado, por falta de fundos.
Confirmados os fatos durante procedimento policial, Fernando foi indiciado pela prática de dois crimes de furto, previsto no Art. 155, caput (pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa); um crime de estelionato, disposto no Art. 171, § 2º, inciso VI, (pena: 01 a 05 anos de reclusão e multa); e um crime de apropriação indébita, Art. 168, caput, (pena: 01 ano a 04 anos de reclusão e multa), todos do Código Penal.
Considerando a situação narrada e a existência de conexão probatória em relação a todos os delitos, a denúncia deverá ser oferecida perante o(s) juízo(s) da(s) comarca(s) de
- A) Nova Iguaçu.
- B) Duque de Caxias.
- C) São João de Meriti.
- D) Magé
- E) Nova Iguaçu, em relação à apropriação indébita, Duque de Caxias, quanto ao estelionato, e São João de Meriti, em relação aos furtos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O estelionato por emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos tem como foro o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado (Súmula 521 do STF). No caso, a recusa ocorreu em Magé, onde estava a agência indicada no cheque. Mesmo pela regra posterior que leva esse crime ao foro do domicílio da vítima, o resultado seria o mesmo, pois Paula mora em Magé.
Havendo conexão probatória entre todos os crimes, eles são reunidos em um só processo, e, no concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalece a do lugar da infração a que for cominada a pena mais grave. O estelionato (pena de 1 a 5 anos) é a infração com pena máxima mais elevada: furto e apropriação indébita têm pena máxima de 4 anos. Como o estelionato se consumou em Magé, a denúncia deve ser oferecida na comarca de Magé.
- (A) Errada: Nova Iguaçu é o lugar da apropriação indébita, infração de pena menor que a do estelionato, e por isso não atrai a competência.
- (B) Errada: Duque de Caxias é o lugar da emissão do cheque, mas o foro do estelionato por cheque sem fundos é o da recusa do pagamento, que ocorreu em Magé.
- (C) Errada: São João de Meriti é o lugar dos furtos, que têm pena máxima menor que a do estelionato.
- (E) Errada: havendo conexão probatória, os crimes devem ser reunidos em um só juízo, o que afasta a separação por comarcas.
Dica: no estelionato por cheque sem fundos, o foro é o do local da recusa do pagamento pelo sacado (Súmula 521 do STF), e não o da emissão do cheque.
Fundamentos: CPP, art. 76, III (conexão probatória) · CPP, art. 78, II, a (critério de pena máxima mais grave) · STF, Súmula 521 (foro do estelionato por cheque sem fundos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.