Questão 5 · Direito Civil: Prescrição e decadência
Os policiais militares Renato e Renan, no dia 15/06/2014, prenderam João, em flagrante, pela prática do crime de tráfico de drogas. Os policiais alegam que João resistiu à prisão e tentou se evadir, razão pela qual acabou sendo morto. Familiares de João sustentam que os policiais agiram com abuso de poder e praticaram tortura seguida de morte.
Foi instaurado inquérito policial para apurar eventual homicídio decorrente de intervenção policial. No entanto, em 16/06/2020, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial, com a devida chancela judicial. Em agosto de 2021, os filhos de João ajuizaram ação indenizatória por danos morais em face do Estado em razão da morte de seu pai.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
- A) já ocorreu a prescrição, cujo termo a quo é a data dos fatos, ou seja, a data da morte de João.
- B) já ocorreu a prescrição, cujo termo a quo é a data da instauração do inquérito policial.
- C) já ocorreu a prescrição, cujo termo a quo é a data do primeiro despacho judicial no inquérito policial.
- D) não ocorreu a prescrição, cujo termo a quo é a data dos fatos, ou seja, a data da morte de João.
- E) não ocorreu a prescrição, cujo termo a quo é a data do arquivamento do inquérito policial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
A pretensão de indenização contra o Estado prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. Na jurisprudência do STJ, quando o fato é objeto de apuração criminal, o termo inicial da prescrição da ação indenizatória por morte decorrente de ação policial é a data do arquivamento do inquérito policial. Os familiares só passam a ter ciência da conclusão da apuração, e podem exercer a pretensão, com o arquivamento. O arquivamento ocorreu em 16/06/2020, e a ação foi ajuizada em agosto de 2021, bem antes de cinco anos. Logo, não ocorreu a prescrição.
- (A) Errada: tomar a data da morte (15/06/2014) como termo inicial não é o entendimento do STJ para esse caso, em que houve apuração criminal do fato.
- (B) Errada: a instauração do inquérito apenas inicia a apuração, que ainda não terminou; o marco adotado é o arquivamento.
- (C) Errada: o primeiro despacho judicial no inquérito também é ato intermediário da apuração, e não o marco adotado pelo STJ.
- (D) Errada: contradiz-se. Se o termo inicial fosse a morte, em 15/06/2014, o prazo de cinco anos terminaria em 2019 e a prescrição já teria ocorrido em agosto de 2021. E, de todo modo, o termo inicial não é a data dos fatos.
Dica: em ação contra o Estado, some cinco anos ao termo inicial correto e compare com a data do ajuizamento; se o fato foi objeto de inquérito, o termo inicial é o arquivamento.
Fundamentos: Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública) · Jurisprudência do STJ sobre termo inicial em ação indenizatória por morte em intervenção policial
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 5, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.