Questão 30 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
Saulo, argentino, se envolve em uma briga com um vizinho da mesma nacionalidade que a sua, na rua da residência de ambos, em Buenos Aires. Após a briga, Saulo vem a morar temporariamente no Rio de Janeiro, onde compra licitamente uma arma de fogo, porque, em sua mente, pretende matar o vizinho argentino ao retornar ao seu país natural, no mês seguinte.
Ao final da estadia, obtém permissão para voltar ao seu país com aquele bem. Após retornar à Argentina, Saulo, utilizando a arma adquirida no Brasil, vem a matar o vizinho/inimigo, voltando em seguida a residir no Rio de Janeiro, como turista, onde é localizado.
No que tange ao crime de homicídio, considerando as regras sobre aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto afirmar que a lei brasileira
- A) será aplicável, em razão do princípio da nacionalidade ou personalidade, sendo irrelevante o retorno de Saulo ao Brasil.
- B) será aplicável, em razão do princípio da territorialidade, já que parte dos atos executórios aqui foi realizado e Saulo retornou ao Brasil.
- C) não poderá ser aplicada, porque a lei nacional incidirá sobre atos praticados fora do Brasil, independentemente da nacionalidade do autor.
- D) não poderá ser aplicada no caso, ainda que Saulo tenha retornado ao Brasil.
- E) poderá ser aplicada porque Saulo retornou ao Brasil, desde que não venha a ser condenado na Argentina.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O homicídio foi praticado na Argentina, por argentino contra argentino. Pelo art. 5º do Código Penal, a lei brasileira se aplica ao crime cometido no território nacional, e pelo art. 6º considera-se praticado o crime onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, e onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. A ação de matar e o resultado morte ocorreram em Buenos Aires. A compra lícita da arma no Brasil foi mero ato preparatório, e não início da execução do homicídio. Também não há extraterritorialidade pelo art. 7º: o crime não é daqueles do inciso I, não é praticado por brasileiro (inciso II, b) e a vítima não é brasileira (§ 3º). Assim, a lei brasileira não se aplica, ainda que Saulo tenha retornado ao Brasil.
- (A) Errada: o princípio da nacionalidade ativa, previsto no art. 7º, II, b, alcança crimes praticados por brasileiro, e Saulo é argentino.
- (B) Errada: o ato praticado no Brasil (compra da arma) foi preparatório; a ação de matar e o resultado ocorreram na Argentina, de modo que o crime não se considera praticado no território nacional.
- (C) Errada: a premissa é falsa, pois a lei brasileira não se aplica a crime cometido no exterior independentemente da nacionalidade do autor; só incide nas hipóteses do art. 7º, nenhuma presente aqui.
- (E) Errada: o retorno ao Brasil é condição para as hipóteses do art. 7º, II, e §§ 2º e 3º, mas nenhuma delas se verifica no caso, de modo que a lei brasileira não se aplica, haja ou não condenação na Argentina.
Dica: para crime cometido no exterior, a lei brasileira só se aplica nas hipóteses de extraterritorialidade do art. 7º; ato preparatório feito no Brasil não faz o crime ser considerado praticado no território nacional.
Fundamentos: Código Penal, art. 5º (territorialidade) · Código Penal, art. 6º (lugar do crime) · Código Penal, art. 7º (extraterritorialidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.