Questão 12 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Julgue os itens seguintes acerca de licitações, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021.
I A legislação de licitações não se aplica à concessão e à permissão do uso de bens públicos.
II Entre os objetivos do processo licitatório inclui-se o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
III O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: D.
Estão certos apenas os itens II e III.
II) Certo. O art. 11, IV, da Lei 14.133/2021 inclui entre os objetivos do processo licitatório incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
III) Certo. O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos (art. 6º, XIII) aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
I) Errado. A própria lei, ao definir seu âmbito de aplicação, inclui expressamente a concessão e a permissão de uso de bens públicos (além da alienação e da concessão de direito real de uso de bens). Logo, a legislação de licitações se aplica a elas.
A) Errada. Considera certo apenas o item I, que é falso.
B) Errada. Considera certo apenas o item II e deixa de fora o item III, que também é certo.
C) Errada. Considera certo o item I (falso) e deixa de fora o item II (certo).
E) Errada. Inclui o item I, que é falso.
Dica: a Lei 14.133/2021 alcança também a concessão e a permissão de uso de bens públicos; o pregão é a modalidade para bens e serviços comuns.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 11, IV · Lei 14.133/2021, art. 6º, XIII e XLI · Lei 14.133/2021, art. 29
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.