Questão 28 · Direito Processual Penal: Competência
Nos termos do CPP, quando não houver prazo estabelecido, o prazo legal para que os juízes singulares possam proferir seus despachos de expedientes será de
- A) dez dias.
- B) cinco dias.
- C) um dia.
- D) quinze dias.
- E) quarenta e oito horas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 800, III, do CPP fixa o prazo de um dia para os juízes singulares darem despachos de expediente, aplicável quando não houver outro prazo estabelecido. Os prazos do art. 800 são: dez dias para decisão definitiva ou interlocutória mista (I) e cinco dias para interlocutória simples (II). O prazo de um dia é o único aplicável a despachos de mero expediente.
- A: errada; dez dias é o prazo para decisões definitivas ou interlocutórias mistas.
- B: errada; cinco dias é o prazo para decisões interlocutórias simples.
- D: errada; quinze dias não consta do art. 800.
- E: errada; quarenta e oito horas não é o prazo previsto no art. 800.
Dica: Decore a correspondência: sentença/interlocutória mista = 10 dias; interlocutória simples = 5 dias; expediente = 1 dia.
Fundamentos: CPP, art. 800, I, II e III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.