Questão 13 · Direito Administrativo: Organização administrativa

Gabarito: C.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para o desempenho de funções próprias e típicas do Estado. O Banco Central do Brasil é autarquia federal (de natureza especial), instituída por lei, e exerce função de Estado na política monetária e na fiscalização do sistema financeiro.

• A) Errada. Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, com a lei apenas autorizando sua criação, e em regra explora atividade econômica.
• B) Errada. Permissionárias de serviço público são particulares que recebem a delegação do serviço por contrato de adesão; não são pessoas de direito público nem criadas por lei.
• D) Errada. Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com a lei apenas autorizando sua criação, e em regra explora atividade econômica.
• E) Errada. Consórcio público resulta de acordo entre entes federados (protocolo de intenções ratificado por lei) para gestão associada de serviços, e não de lei que institua entidade para exercer função típica de Estado como o BCB; ele pode ter personalidade de direito público (associação pública) ou privado, e o Banco Central não é consórcio, mas autarquia.

Dica: pessoa de direito público criada por lei para função típica de Estado é autarquia; empresa pública e sociedade de economia mista são de direito privado e têm a criação apenas autorizada por lei.