Questão 16 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Acerca das Constituições, assinale a opção correta.
- A) De acordo com a doutrina, derrotabilidade das regras refere-se ao ato de se retirar determinada norma do ordenamento jurídico, declarando-a inconstitucional, em razão das peculiaridades do caso concreto.
- B) O neoconstitucionalismo, que buscou, no pós-guerra, a segurança jurídica por meio de cartas constitucionais mais rígidas a fim de evitar os abusos dos três poderes constituídos, entrou em crise com a intensificação do ativismo judicial.
- C) A concepção de Constituição aberta está relacionada à participação da sociedade quando da proposição de alterações politicamente relevantes no texto da Constituição do país.
- D) Devido às características do poder constituinte originário, as normas de uma nova Constituição prevalecem sobre o direito adquirido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O poder constituinte originário é inicial, ilimitado juridicamente e autônomo: cria uma nova ordem jurídica sem se subordinar à anterior. Por isso, a nova Constituição prevalece sobre o direito adquirido constituído sob a ordem anterior, já que não há direito adquirido oponível ao constituinte originário.
Erros das demais:
- A: derrotabilidade é a possibilidade de afastar a aplicação de uma regra em um caso concreto, diante de circunstâncias excepcionais, sem retirá-la do ordenamento. Não se confunde com declaração de inconstitucionalidade, que a expulsa do sistema.
- B: o item descreve o neoconstitucionalismo como busca de segurança jurídica por meio de constituições mais rígidas para conter abusos dos poderes, o que não o caracteriza. O neoconstitucionalismo se marca pela força normativa da Constituição, pela centralidade dos direitos fundamentais e dos princípios, pela ponderação e pelo maior papel do Judiciário na concretização de direitos. O ativismo judicial é antes uma das críticas a esse movimento do que prova de uma crise reconhecida pela doutrina dominante.
- C: Constituição aberta é a que admite interpretação e concretização a partir de princípios e valores, adaptando-se à evolução social sem alteração formal do texto. Não se refere à participação da sociedade na proposição de alterações do texto.
Dica: o originário é ilimitado; o derivado é limitado. Por isso a nova Constituição prevalece sobre o direito adquirido.
Fundamentos: Doutrina sobre poder constituinte originário e direito adquirido · Doutrina sobre derrotabilidade das regras · Doutrina sobre Constituição aberta e neoconstitucionalismo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.