Questão 78 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Chamado para analisar projetos de parcelamento de solo urbano em áreas impróprias, determinado procurador municipal verificou hipótese de proibição absoluta.
Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979, é correto afirmar tratar-se, na situação, de parcelamento do solo em terrenos
- A) onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
- B) alagadiços e sujeitos a inundações.
- C) aterrados com material nocivo à saúde pública.
- D) com declividade igual ou superior a 30%.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei 6.766/1979 distingue vedações absolutas e vedações condicionadas ao parcelamento do solo urbano. Das hipóteses listadas, a única proibição absoluta é a de terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação: nenhuma providência técnica supre esse risco, então o parcelamento não é admitido. Por isso a alternativa A está correta.
As demais são vedações condicionadas, isto é, o parcelamento só fica proibido enquanto não for cumprida uma exigência:
- B: terrenos alagadiços e sujeitos a inundações não podem ser parcelados antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. Tomadas as providências, o parcelamento é possível.
- C: terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública só podem ser parcelados depois de previamente saneados.
- D: terrenos com declividade igual ou superior a 30% não podem ser parcelados, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Dica: nessa lista, a proibição sem ressalva é a das condições geológicas que não aconselham a edificação; nos demais casos a lei admite o parcelamento depois de cumprida a providência exigida.
Fundamentos: Lei 6.766/1979, art. 3º, parágrafo único, IV (condições geológicas) · Lei 6.766/1979, art. 3º, parágrafo único, I a III (demais vedações)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.