Questão 41 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
Os Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, que apresentavam linhas ideológicas similares, decidiram iniciar estudos com o objetivo de celebrar um ajuste que permitisse a união das legendas e a apresentação de candidatos conjuntos para as eleições majoritárias e proporcionais a serem realizadas no ano seguinte. Além disso, almejavam formar uma estrutura de campanha que estimulasse as candidaturas do sexo feminino.
Sobre o ajuste cogitado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- A) É vedada a celebração do ajuste cogitado.
- B) O ajuste a ser celebrado formará uma coligação.
- C) O estímulo de candidaturas do sexo feminino afrontaria a isonomia entre os candidatos em potencial.
- D) O ajuste deve observar as restrições constitucionais, não podendo assumir a amplitude desejada, mas há previsão expressa de tratamento diferenciado para as mulheres.
- E) Há liberdade dos partidos políticos ou do ente que venham a formar para definir o percentual de recursos, do fundo destinado à campanha, a ser direcionado às candidatas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Niterói 2024).
Comentário
Gabarito: D.
Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 97/2017, o art. 17, § 1º, da CF/88 passou a vedar expressamente a celebração de coligações partidárias para as eleições proporcionais (deputados e vereadores), admitindo-as somente nas eleições majoritárias. Embora a legislação posterior (Lei nº 14.208/2021) tenha autorizado a formação de federações partidárias, a união de partidos deve obedecer a regras estritas de atuação nacional e vigência mínima de quatro anos, não podendo assumir amplitude irrestrita.
Além disso, as Emendas Constitucionais nº 111/2021 e nº 117/2022 introduziram normas expressas de fomento e tratamento protetivo às candidaturas femininas, fixando cotas mínimas obrigatórias de recursos públicos e de tempo de rádio e televisão.
Por que as outras alternativas estão incorretas:
- (A) Errada, pois a união de partidos é admitida sob a forma de federação partidária, desde que cumpridos os requisitos legais.
- (B) Errada, pois é vedada a celebração de coligações nas eleições proporcionais pelo art. 17, § 1º, da CF/88.
- (C) Errada, pois o incentivo às candidaturas femininas possui assento constitucional expresso e consagra a isonomia material.
- (E) Errada, já que os partidos não possuem liberdade irrestrita para definir a destinação de verbas para mulheres, havendo percentuais mínimos legais.
Dica de prova: Lembre-se: coligações proporcionais continuam proibidas pela CF; partidos podem se unir por federação partidária, com atuação unitária e compromisso mínimo de quatro anos.
Fundamentos: vedação de coligações proporcionais · federações partidárias · cotas e financiamento de candidaturas femininas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Niterói 2024 (APPGG - SEPLAG - Gestão Governamental), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.