Questão 43 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Carlos assinou um contrato de prestação de serviço com Pedro.
Durante a execução desse contrato, foi editada uma lei que, ao dispor sobre a forma de prestação de serviços, contrariava uma de suas cláusulas, terminando por beneficiar Pedro e prejudicar Carlos. É correto afirmar que essa nova lei:
- A) incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da legalidade;
- B) não incidirá sobre o contrato em curso, porque a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito;
- C) incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da retroatividade da lei;
- D) não incidirá sobre o contrato em curso, isso por força da garantia da coisa julgada;
- E) incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da inoponibilidade do contrato à lei.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2015).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O contrato firmado entre Carlos e Pedro foi celebrado validamente sob a lei então vigente, e por isso é ato jurídico perfeito. A lei nova que contraria uma de suas cláusulas e prejudica Carlos não pode incidir sobre ele.
- (A) Errada. O princípio da legalidade não autoriza a lei nova a prejudicar ato jurídico perfeito; o limite vem do art. 5º, XXXVI.
- (C) Errada. Não há princípio que permita a retroatividade prejudicial; a Constituição protege justamente o ato jurídico perfeito contra ela.
- (D) Errada. A coisa julgada refere-se a decisão judicial definitiva. Aqui não há decisão judicial; o fundamento é o ato jurídico perfeito.
- (E) Errada. Não existe princípio constitucional de "inoponibilidade do contrato à lei" que afaste essa proteção.
Dica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada são os limites à lei nova previstos no art. 5º, XXXVI. Contrato validamente celebrado = ato jurídico perfeito.
Fundamentos: Ato jurídico perfeito — art. 5º, XXXVI, CF · Irretroatividade da lei prejudicial · Direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada · Eficácia temporal da lei — contratos em curso
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2015 (Guarda Municipal (Masculino/Feminino)), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.