Questão 39 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Em relação à invalidação de um ato administrativo vinculado praticado por agente público do Poder Executivo municipal, o ato pode ser:
- A) invalidado, por vício de legalidade, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário;
- B) invalidado e revogado, respectivamente por questão de mérito e de legalidade, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário;
- C) invalidado e revogado, respectivamente por questão de mérito e de legalidade, apenas pelo próprio Poder Executivo;
- D) revogado, por questão de mérito administrativo, pelo Poder Judiciário, ou anulado, por vício de legalidade, pelo próprio Poder Executivo;
- E) revogado e anulado, respectivamente, por questão de mérito e legalidade, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O ato administrativo vinculado, que está em desacordo com a lei, pode ser invalidado por vício de legalidade, tanto pela própria Administração, em autotutela (Súmula 473 do STF), quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado. Por isso a alternativa A é a correta.
- (B) Errada: a revogação é para atos discricionários por mérito, e não se aplica ao ato vinculado.
- (C) Errada: a revogação não se aplica ao ato vinculado, e o Judiciário também pode invalidar.
- (D) Errada: a revogação não se aplica ao ato vinculado, e o Judiciário não revoga atos por mérito.
- (E) Errada: a revogação não se aplica ao ato vinculado, e o Legislativo não invalida atos do Executivo nesse caso.
Dica de prova: a revogação é para atos discricionários e por mérito. Para ato vinculado, a via é a invalidação por ilegalidade.
Fundamentos: Invalidação de ato vinculado por vício de legalidade · Autotutela e controle judicial (Súmula 473, STF) · Ato vinculado e revogação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2015 (Guarda Municipal (Masculino/Feminino)), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.