Questão 38 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Nos casos dos chamados cargos em comissão, a autoridade competente se vale de um ato administrativo discricionário para promover a nomeação e exoneração de seus ocupantes. Nesse contexto, em matéria de classificação do ato administrativo, quanto ao critério da liberdade da ação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, nos atos discricionários, o agente público:
- A) atua de forma vinculada e pratica o ato reproduzindo os elementos que a lei previamente estabeleceu, sem liberdade de apreciação da conduta;
- B) pratica o ato com o objetivo de alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, com efeitos para a Administração e para os administrados;
- C) declara uma situação jurídica preexistente, por meio de um ato que deve ser publicado na imprensa oficial para ter validade;
- D) constitui uma vontade administrativa, cuja característica é indicar um juízo de valor, dependendo de outros atos de caráter decisório;
- E) age com critérios de oportunidade e conveniência para prática do ato, visando à finalidade que atenda ao interesse público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2015).
Comentário
Gabarito: E.
Quanto à liberdade de ação, o ato discricionário é aquele em que a lei deixa ao agente margem de escolha. O agente avalia a conveniência e a oportunidade de praticar o ato, sempre visando à finalidade de interesse público. É o caso da nomeação e da exoneração de ocupantes de cargos em comissão. A alternativa E descreve exatamente isso.
- (A) Errada: descreve o ato vinculado, em que a lei estabelece previamente os elementos e não há liberdade de apreciação.
- (B) Errada: trata do ato constitutivo, que cria, modifica ou extingue direitos. Isso é classificação quanto ao conteúdo ou aos efeitos, e não quanto à liberdade de ação.
- (C) Errada: trata do ato declaratório, que reconhece uma situação jurídica preexistente.
- (D) Errada: trata do ato enunciativo, que expressa juízo de valor ou opinião sem decidir por si só, como um parecer.
Dica: discricionário = margem de escolha por conveniência e oportunidade; vinculado = a lei define tudo. Não confunda esse critério com a classificação quanto aos efeitos ou ao conteúdo.
Fundamentos: Ato discricionário e liberdade de ação · Conveniência e oportunidade · Nomeação e exoneração de cargos em comissão
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2015 (Guarda Municipal (Masculino/Feminino)), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.