Questão 56 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Sobre o regime jurídico das incapacidades atualmente vigente no Direito Civil, é correto afirmar que:
- A) a pessoa natural considerada absolutamente incapaz não poderá praticar atos jurídicos da vida civil;
- B) o pródigo poderá praticar pessoalmente atos jurídicos válidos que não impliquem a redução do seu patrimônio;
- C) a pessoal natural, considerada relativamente incapaz, terá declarada a nulidade dos atos que praticar sem representação;
- D) o menor de dezesseis anos, que agir sem representação, terá declarada a anulabilidade dos seus atos;
- E) o maior de dezesseis e menor de dezoito anos, que agir sem assistência, poderá sofrer a nulidade dos seus atos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2015).
Comentário
Gabarito: B.
O pródigo é relativamente incapaz (art. 4º, IV, do CC). Segundo o art. 1.782 do CC, a interdição do pródigo o priva apenas de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Fora desses atos, ele pode agir pessoalmente, inclusive em atos que não reduzam seu patrimônio.
- A: o absolutamente incapaz (menor de 16 anos, art. 3º) não pratica pessoalmente os atos da vida civil, mas pode praticá-los por meio de representante. A afirmação de que não poderá praticar atos jurídicos é errada.
- C: o ato praticado pelo relativamente incapaz sem assistência é anulável, e não nulo (art. 171, I).
- D: o menor de 16 anos é absolutamente incapaz e o ato que pratica sem representação é nulo, e não apenas anulável.
- E: o maior de 16 e menor de 18 anos é relativamente incapaz (art. 4º, I); o ato praticado sem assistência é anulável (art. 171, I), e não nulo.
Dica: incapacidade absoluta leva à nulidade do ato praticado sem representação; incapacidade relativa leva à anulabilidade do ato praticado sem assistência.
Fundamentos: CC, art. 1.782 · CC, arts. 3º, 4º, 166, I e 171, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2015 (Guarda Municipal (Masculino/Feminino)), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.