Questão 36 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A Lei nº XX, do Município Alfa, dispôs sobre a destinação de recursos púbicos para escolas confessionais, definidas em lei.
Para tanto, é necessário, entre outros requisitos, que as destinatárias comprovem a finalidade não-lucrativa e, caso encerrem suas atividades, assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola congênere, bem como comunitária ou confessional, ou ao Poder Público.
Irresignado com esse permissivo, o Partido Político Gama consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República, sendo respondido, corretamente, que esse diploma normativo é
- A) inconstitucional, por afrontar a isonomia.
- B) inconstitucional, por violar a laicidade do Estado.
- C) constitucional, desde que as escolas confessionais apliquem seus excedentes financeiros em educação.
- D) inconstitucional, já que os recursos públicos devem ser destinados exclusivamente para escolas públicas.
- E) constitucional, desde que o repasse se dê sob a forma de financiamento, com a devolução dos respectivos valores.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 213 da Constituição estabelece que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que (I) comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, e (II) assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, em caso de encerramento de suas atividades. A lei do Município Alfa traz a finalidade não lucrativa e a destinação do patrimônio; para ser constitucional, falta apenas que as escolas apliquem seus excedentes financeiros em educação.
- (A) Errada: não há ofensa à isonomia, pois o próprio art. 213 autoriza o repasse a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que cumpram os requisitos.
- (B) Errada: o art. 213 autoriza expressamente o repasse a escolas confessionais que cumpram os requisitos, o que não viola a laicidade do Estado.
- (D) Errada: o art. 213 admite que recursos públicos sejam dirigidos também a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, e não só às públicas.
- (E) Errada: o art. 213 não exige que o repasse seja financiamento com devolução dos valores; basta cumprir os requisitos do dispositivo.
Dica: art. 213 da CF: escolas confessionais, comunitárias ou filantrópicas podem receber recursos públicos se tiverem finalidade não lucrativa, aplicarem excedentes em educação e destinarem o patrimônio a congênere ou ao Poder Público ao encerrar.
Fundamentos: Educação na Constituição · Destinação de recursos públicos · Art. 213 da CF/88
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.