Questão 35 · Direito Tributário: Espécies tributárias
A sociedade empresária Locação 100% Ltda., ativa no setor de locação de bens imóveis, seus e de terceiros, foi incorporada, em operação de alguns milhões de reais, pela sociedade empresária Locações Especiais Ltda., atuante no mesmo ramo de atividade.
À luz da Constituição Federal, sobre a transmissão de bens imóveis da sociedade empresária Locação 100% Ltda. para a sociedade Locações Especiais Ltda. decorrente da incorporação,
- A) incide ITBI, por ser a locação de imóveis a atividade preponderante da incorporadora.
- B) incide ITCMD, por ser qualificada tal transmissão como doação.
- C) incide ITCMD, por ocorrer tal transmissão entre duas pessoas jurídicas.
- D) não incide ITBI, por ser transmissão de imóveis decorrente de mera incorporação societária.
- E) não incide ITBI, por se tratar de mera integralização de capital social.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: A.
Pela CF, o ITBI (art. 156, II, de competência municipal) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil (art. 156, § 2º, I). A Locações Especiais Ltda., adquirente dos imóveis, atua na locação de imóveis; logo, essa é sua atividade preponderante, a exceção se aplica e o ITBI incide. O valor da operação não interfere nessa conclusão.
- B: o ITCMD incide sobre transmissão por causa mortis e doação; a incorporação é operação societária, não doação.
- C: o fato de a transmissão ocorrer entre pessoas jurídicas não a torna fato gerador de ITCMD; o imposto sobre a transmissão de imóveis é o ITBI.
- D: a regra geral de não incidência na incorporação existe, mas é afastada quando a atividade preponderante do adquirente é a locação de imóveis, que é o caso.
- E: a transmissão aqui decorre de incorporação, e não de integralização de capital; além disso, a não incidência na integralização de capital também sofre a mesma exceção da atividade preponderante.
Dica: a não incidência do ITBI em incorporação, fusão, cisão, extinção e integralização de capital cai quando a atividade preponderante do adquirente é compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.
Fundamentos: CF/88, art. 156, II (ITBI) · CF/88, art. 156, § 2º, I (imunidade e exceção da atividade preponderante)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Auditor Fiscal Tributário), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.