Questão 56 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
De acordo com o Art. 19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles à(ao)
I. Vara Especial do Idoso.
II. Ministério Público.
III. Autoridade Policial.
Está correto o que se afirmar em
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) I e II, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa manda que os casos de suspeita ou confirmação de violência contra pessoas idosas sejam notificados compulsoriamente pelos serviços de saúde, públicos e privados, à autoridade sanitária e comunicados obrigatoriamente a quaisquer dos órgãos que ele arrola: autoridade policial, Ministério Público e os Conselhos Municipal, Estadual e Nacional da Pessoa Idosa. Assim:
- I está errado: a Vara Especial do Idoso não consta do rol de órgãos do art. 19.
- II está certo: o Ministério Público está no rol (inciso II).
- III está certo: a autoridade policial está no rol (inciso I).
Somente II e III estão corretos, alternativa D.
- A) Errada: traz só o item I, que é falso, e deixa de fora II e III, que são verdadeiros.
- B) Errada: considera só o II; deixa de fora a autoridade policial (III), que consta do rol.
- C) Errada: inclui o item I, que é falso (Vara Especial do Idoso não está no rol), e omite o III.
- E) Errada: inclui o item I, falso, pois a Vara Especial do Idoso não está entre os órgãos do art. 19.
Dica: o art. 19 tem rol próprio de órgãos destinatários da comunicação; se o órgão não está nesse rol, o item é falso.
Fundamentos: Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 19: notificação compulsória à autoridade sanitária e comunicação ao Ministério Público e à autoridade policial
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Assistente Social), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.