Questão 29 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Em um momento no qual a Região Norte do país estava assolada por uma calamidade de grandes proporções, foi promulgada a Emenda Constitucional nº XX, que modificou o sistema brasileiro de seguridade social. A reforma assim aprovada, que tinha sido rejeitada na mesma legislatura, mais especificamente no ano retrasado, foi muito comemorada por alguns setores da sociedade, mas somente entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte à sua promulgação.
Insatisfeito com o teor da reforma, o Partido Político XX consultou seu advogado sobre a existência de possíveis infrações aos limites constitucionais ao exercício do poder reformador, bem como se poderia ser deflagrado o controle concentrado de constitucionalidade.
Assinale a opção que apresenta a informação correta dada pelo advogado.
- A) Não foram infringidos quaisquer dos limites constitucionais ao exercício do poder reformador.
- B) Foram infringidos limites materiais ao exercício do poder reformador, mas não seria possível deflagrar o referido controle, pois a emenda ainda não era eficaz.
- C) Foram infringidos limites circunstanciais ao exercício do poder reformador, sendo possível deflagrar o referido controle, em razão da promulgação da emenda.
- D) Foram infringidos limites circunstanciais e temporais ao exercício do poder reformador, sendo possível deflagrar o referido controle, em razão da promulgação da emenda.
- E) Foram infringidos limites materiais, circunstanciais e temporais ao exercício do poder reformador, mas não seria possível deflagrar o referido controle, pois a emenda ainda não era efetiva.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: A.
Os limites ao poder de reforma, no art. 60 da CF, não foram violados:
- Circunstancial (§ 1º): a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. O enunciado fala apenas em calamidade na Região Norte, sem nenhuma dessas medidas, então não há violação.
- Procedimento (§ 5º): a matéria de proposta rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. A rejeição ocorreu no ano retrasado, em outra sessão legislativa, então a nova proposta é possível.
- Material (§ 4º): só não pode ser objeto de deliberação proposta tendente a abolir forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes ou direitos e garantias individuais. Alterar o sistema de seguridade social não é proposta tendente a abolir nenhum desses itens.
Como nenhum limite foi infringido, a alternativa A está correta.
- B e E: afirmam violação de limites materiais (e, na E, também circunstanciais e temporais), o que não ocorreu; também erram ao dizer que não cabe controle concentrado porque a emenda ainda não seria eficaz: a emenda promulgada já existe como norma e pode ser questionada em controle concentrado, ainda que só vá entrar em vigor depois.
- C: afirma violação de limite circunstancial, mas não havia intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
- D: afirma violação de limites circunstanciais e temporais; não havia nenhuma das situações do § 1º, e a rejeição anterior ocorreu em sessão legislativa diferente da atual.
Dica: a rejeição de proposta de emenda só impede a reapresentação da mesma matéria na mesma sessão legislativa.
Fundamentos: CF/88, art. 60, §1º (limites circunstanciais) · CF/88, art. 60, §4º (cláusulas pétreas, limites materiais) · CF/88, art. 60, §5º (limite temporal: mesma sessão legislativa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Auditor Fiscal Tributário), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.