Questão 28 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
João foi convocado para a prestação de determinado serviço de relevante interesse público, regularmente instituído pela ordem jurídica brasileira. Em resposta, comunicou à autoridade competente que não iria atender à convocação por motivo de convicção filosófica diversa.
À luz da ordem constitucional, a conduta de João é
- A) lícita, desde que seja reconhecida em juízo a veracidade de sua convicção filosófica.
- B) ilícita, não sendo amparada pela ordem constitucional a negativa com base em convicção filosófica.
- C) ilícita, já que, nas circunstâncias indicadas, o interesse individual tem peso inferior ao interesse público.
- D) lícita, devendo cumprir a prestação alternativa fixada em lei, e, não o fazendo, terá os direitos políticos suspensos.
- E) lícita, e também poderá negar-se a cumprir a prestação alternativa fixada em lei, daí decorrendo a sanção de multa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 5º, VIII, da Constituição dispõe que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei". Assim, a escusa por convicção filosófica é lícita, mas quem a invoca deve cumprir a prestação alternativa fixada em lei. Se também se recusar a cumpri-la, atinge-se o campo dos direitos políticos (art. 15, IV, da CF), consequência descrita na alternativa D.
- A: a Constituição não exige reconhecimento judicial prévio da veracidade da convicção para que a escusa seja admitida.
- B: a negativa fundada em convicção filosófica é protegida pela Constituição (art. 5º, VIII), desde que haja cumprimento da prestação alternativa; por isso não é ilícita em si.
- C: a Constituição já resolve o conflito entre o dever geral e a convicção individual com a prestação alternativa; a conduta não é ilícita só porque o interesse público pesa mais.
- E: a recusa de cumprir também a prestação alternativa não é protegida e leva às consequências do art. 15, IV, sobre os direitos políticos, e não a mera multa.
Dica: escusa de consciência (art. 5º, VIII) exige cumprir a prestação alternativa; recusá-la tem repercussão nos direitos políticos (art. 15, IV).
Fundamentos: Direitos e garantias fundamentais · Escusa de consciência · Art. 5º, VIII, e art. 15, IV, da CF/88
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Auditor Fiscal Tributário), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.