Questão 36 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Lucas tomou posse, com ânimo de dono, de mansão em área urbana que pertencera a seu falecido tio, localizada em zona nobre da cidade.
A fiscalização, tendo feito diligência no local, identificou Lucas como possuidor e também a existência de algumas esculturas de alto valor no jardim do imóvel. Em razão desta inspeção, o Fisco Municipal inscreveu Lucas no cadastro de contribuintes de IPTU na condição de responsável tributário, sem revestir a condição de contribuinte; recalculou o valor venal do imóvel, levando em consideração as esculturas presentes no jardim; e, conforme previsão em lei municipal, passou a aplicar alíquota diferenciada mais elevada de IPTU, em razão da localização do imóvel em área nobre.
À luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
- A) as esculturas presentes no imóvel devem ser consideradas na fixação do valor venal do imóvel para fins de IPTU.
- B) a aplicação de alíquota diferenciada de IPTU, em razão da localização do imóvel em área nobre, viola a Constituição.
- C) Lucas não é contribuinte de IPTU, por ser mero possuidor.
- D) a inscrição de Lucas no cadastro de contribuintes, na condição de responsável tributário, é inadequada.
- E) o único contribuinte deste IPTU é o espólio do tio de Lucas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O CTN (art. 34) define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Lucas exerce a posse com ânimo de dono; portanto é contribuinte, e não responsável tributário. Assim, inscrevê-lo como responsável é inadequado, o que torna a alternativa D correta.
- A: as esculturas do jardim são bens móveis mantidos no imóvel para aformoseamento; o valor desses bens móveis não entra na base de cálculo do IPTU, que é o valor venal do imóvel.
- B: a CF (art. 156, § 1º, II) permite alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel; logo, a alíquota maior para área nobre não viola a Constituição.
- C: o possuidor a qualquer título é contribuinte, nos termos do art. 34 do CTN; ser mero possuidor não o exclui.
- E: o art. 34 do CTN indica mais de uma pessoa como possível contribuinte (proprietário, titular do domínio útil e possuidor); por isso o espólio não é o único contribuinte, já que o possuidor também o é.
Dica: no IPTU, o possuidor a qualquer título é contribuinte (CTN, art. 34), e não responsável.
Fundamentos: CTN, art. 34 (contribuinte do IPTU) · CF/88, art. 156, § 1º (alíquotas por localização e uso)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Auditor Fiscal Tributário), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.