Questão 59 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Marcos é uma criança no espectro autista. Ao longo de sua vida, não recebeu cuidados especiais de qualquer sorte, mas, mesmo assim, conseguiu se desenvolver de forma saudável, conseguindo conviver normalmente em sociedade.
Todavia, em seu décimo ano de vida, começou a apresentar maiores dificuldades de relacionamento, o que fez com que seus pais buscassem o apoio do Estado para fins educacionais especiais.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A) A educação especial deve ser assegurada pelo Estado, preferencialmente em instituições especializadas em que os alunos especiais recebam tratamento diferenciado e isolado dos regulares.
- B) A educação especial não pode ser demandada do Estado, dado que se trata de ônus excessivo a ser imposto ao Poder Público.
- C) É dever do Estado oferecer tratamento psicológico à criança autista, mas não lhe é exigível prestar atendimento educacional especial, por se tratar de atividade não regulamentada no ensino público.
- D) A educação para a criança autista é oferecida em instituições especializadas em que somente estudem alunos com necessidades especiais.
- E) É dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado à criança portadora de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: E.
O dever do Estado com a educação é efetivado mediante a garantia de "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino" (CF, art. 208, III). A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012), e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) reforça o direito à educação inclusiva. Logo, o Estado deve assegurar o atendimento educacional especializado a Marcos, preferencialmente na rede regular.
- A: a Constituição prevê o atendimento especializado preferencialmente na rede regular de ensino, e não em instituições separadas com tratamento isolado dos alunos regulares.
- B: o art. 208, III impõe ao Estado o dever de garantir o atendimento educacional especializado, sem ressalva de ônus excessivo; a pretensão pode ser demandada.
- C: o atendimento educacional especializado é garantia expressa do art. 208, III, de modo que é exigível do Estado; o fato de a criança também poder receber tratamento psicológico não afasta esse dever.
- D: a preferência constitucional é pela rede regular; afirmar que a educação é oferecida somente em instituições onde estudem apenas alunos com necessidades especiais contraria a preferência pela rede regular.
Dica: atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência: dever do Estado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF).
Fundamentos: Direito à educação · Atendimento educacional especializado · Art. 208, III, da CF/88 e Lei 12.764/2012
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.