Questão 21 · Direito Administrativo: Organização administrativa
O Município Alfa possuía uma única Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência Social. Com a pandemia do novo coronavírus, a Administração Pública, observadas as formalidades legais, com escopo de fomentar políticas públicas na área da assistência social, sobretudo em favor da população mais vulnerável do ponto de vista social e econômico, resolveu dividir a Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência Social em duas Secretarias distintas: uma de Saúde e outra de Assistência Social.
Essa distribuição interna de competência entre órgãos é chamada em Direito Administrativo de
- A) descentralização e ocorre dentro da mesma pessoa jurídica.
- B) delegação e ocorre dentro da mesma pessoa jurídica.
- C) outorga e há a criação de uma nova pessoa jurídica.
- D) desconcentração e ocorre dentro da mesma pessoa jurídica.
- E) desmembramento e há a criação de uma nova pessoa jurídica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: D.
Dividir a Secretaria de Saúde e Assistência Social em duas secretarias é distribuir competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, o Município Alfa. Isso é desconcentração: criam-se ou separam-se órgãos públicos, sem personalidade jurídica própria, que continuam dentro da estrutura do Município, ligados hierarquicamente ao Chefe do Executivo.
- (A) Errada: descentralização é a transferência de atribuições a outra pessoa, distinta do ente que as transfere; aqui as duas secretarias continuam sendo órgãos do próprio Município.
- (B) Errada: delegação é técnica de transferência da execução de atividade a outra pessoa; no caso houve apenas divisão interna da estrutura do Município em dois órgãos.
- (C) Errada: outorga é a transferência, por lei, da titularidade de um serviço a entidade da administração indireta; no caso não há entidade nova nem transferência de serviço, e secretarias não são pessoas jurídicas.
- (E) Errada: secretarias municipais são órgãos, sem personalidade jurídica, de modo que sua criação não gera nova pessoa jurídica; "desmembramento" também não é o nome do fenômeno cobrado.
Dica: desconcentração é distribuição de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica; descentralização envolve pessoa jurídica distinta.
Fundamentos: Organização administrativa · Desconcentração administrativa · Criação de órgãos públicos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.