Questão 45 · Direito Administrativo: Organização administrativa
O processo de desconcentração na Administração Pública é entendido como um procedimento de repartição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
Acerca do processo de desconcentração, assinale a afirmativa correta.
- A) Ocorre quando uma ONG presta serviço para um Tribunal.
- B) Ocorre quando um estado cria empresas públicas.
- C) Ocorre quando a União cria uma sociedade de economia mista.
- D) Ocorre quando um município cria novas secretarias.
- E) Ocorre quando o governo delega atividades para uma concessionária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: D.
A desconcentração caracteriza-se pela partilha interna de atribuições e competências no âmbito estrutural de uma única e mesma pessoa jurídica. Quando o Poder Executivo de um Município institui, por lei, novas Secretarias Municipais para gerir setores específicos (como Educação, Transporte ou Habitação), está dividindo suas atribuições entre órgãos despersonalizados subordinados à hierarquia do Prefeito, configurando o exemplo clássico de desconcentração administrativa.
- (A) Errada: contratação de ONG (terceiro setor) retrata parceria externa de colaboração social, e não desconcentração.
- (B) Errada: criação de empresa pública constitui descentralização por outorga para uma nova pessoa jurídica de direito privado na administração indireta.
- (C) Errada: criação de sociedade de economia mista é manifestação de descentralização por outorga com personalidade jurídica própria.
- (E) Errada: delegação a concessionárias privadas mediante licitação é processo de descentralização por colaboração (delegação negocial).
Dica de prova: Município criando novas secretarias = criação de órgãos internos sem personalidade jurídica própria = DESCONCENTRAÇÃO.
Fundamentos: Organização administrativa · Desconcentração versus descentralização · Criação de secretarias municipais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Agente de Apoio Administrativo), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.