Questão 46 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Segundo o texto atual da Lei nº 8.666/93, o prazo mínimo para recebimento das propostas de uma concorrência feita no regime de empreitada integral, após publicados nos veículos de imprensa os avisos contendo os resumos do edital da concorrência, é de
- A) 5 dias.
- B) 10 dias.
- C) 15 dias.
- D) 30 dias.
- E) 45 dias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: E.
Na Lei 8.666/93, o prazo mínimo entre a publicação do aviso do edital e o recebimento das propostas varia conforme a modalidade e o regime ou tipo da licitação. Para a concorrência, o prazo mínimo é de 45 dias quando o contrato contemplar o regime de empreitada integral (ou quando o tipo for melhor técnica ou técnica e preço); nos demais casos de concorrência, é de 30 dias. Como o enunciado trata de concorrência em empreitada integral, o prazo mínimo é de 45 dias.
- A, B e C (5, 10 e 15 dias): são prazos inferiores ao mínimo de qualquer concorrência, que não é menor que 30 dias; não se aplicam a ela.
- D (30 dias): é o prazo da concorrência comum; no regime de empreitada integral o prazo mínimo é maior, de 45 dias.
A Lei 14.133/2021 trouxe regras próprias de prazos, mas a questão pede expressamente o texto da Lei 8.666/93.
Fundamentos: Prazos mínimos de propostas na Lei 8.666/93 · Modalidade concorrência e regime de empreitada integral
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Engenheiro – Civil), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.