Questão 66 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Após ampla movimentação popular, as autoridades competentes decidiram que a Guarda Municipal de Salvador atuaria de modo concorrente com o órgão de trânsito estadual no exercício de suas competências de trânsito.
De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que a referida atuação concorrente
- A) pressupõe a edição de lei estadual autorizando-a.
- B) é vedada.
- C) pressupõe a edição de lei municipal autorizando-a.
- D) pode ser livremente realizada.
- E) pressupõe a celebração de convênio.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Salvador 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) prevê que as Guardas podem exercer competências de trânsito de forma concorrente com os órgãos competentes, mas condicionadas à celebração de convênio com o órgão de trânsito. Ou seja, a atuação concorrente pressupõe um instrumento formal de cooperação, o convênio, como indica a alternativa E. Não se exige lei estadual autorizativa nem lei municipal específica para essa atuação.
- A) Errada: não há exigência de lei estadual autorizativa.
- B) Errada: a atuação não é vedada; é concorrente e condicionada.
- C) Errada: não se exige lei municipal autorizativa.
- D) Errada: a atuação não é livre, depende de convênio.
Dica: quando a lei fala em competência concorrente condicionada, procure o instrumento de cooperação exigido, e não uma nova lei autorizativa.
Fundamentos: Lei Federal 13.022/2014, art. 5º (competências de trânsito de forma concorrente, mediante convênio)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Salvador 2019 (Guarda Civil Municipal), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.