Questão 46 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Ednaldo, servidor público, após preencher todos os requisitos exigidos para a aposentadoria por tempo de serviço, requereu o deferimento do benefício junto ao órgão competente, instruindo o requerimento com todos os documentos exigidos pela legislação de regência. O requerimento, no entanto, foi indeferido de modo ilegal e arbitrário.
No dia em que tomou conhecimento do indeferimento, Ednaldo solicitou que seu advogado ingressasse com a ação constitucional cabível, de modo que pudesse obter o benefício.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida ação é o
- A) Mandado de Segurança.
- B) Mandado de Injunção.
- C) Direito de Petição.
- D) Habeas Corpus.
- E) Habeas Data.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Salvador 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Ednaldo teve negado seu direito líquido e certo à aposentadoria, por ato ilegal e arbitrário da autoridade, mesmo tendo preenchido todos os requisitos. O remédio cabível é o mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição, que protege direito líquido e certo contra ato de autoridade ilegal ou com abuso de poder. Por isso a alternativa A é a correta.
- (B) Errada: o mandado de injunção serve à falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direito constitucional, e não ao indeferimento do benefício.
- (C) Errada: o direito de petição é garantia de requerer aos poderes, mas não é ação judicial para obter o benefício.
- (D) Errada: o habeas corpus protege a liberdade de locomoção, e não direito a aposentadoria.
- (E) Errada: o habeas data serve ao acesso e à retificação de dados pessoais, e não à concessão de benefício.
Dica de prova: a banca testa a adequação do remédio ao objeto. Negativa de direito líquido e certo por autoridade pede mandado de segurança.
Fundamentos: Mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF) · Direito líquido e certo contra ato de autoridade · Diferença entre mandado de segurança, injunção e habeas data
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Salvador 2019 (Guarda Civil Municipal), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.