Questão 48 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Maria, prefeita municipal recém-empossada, solicitou que sua assessoria jurídica esclarecesse quais seriam as providências necessárias para a aquisição de certos bens que seriam utilizados pelas repartições públicas municipais.
Sobre o caso apresentado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- A) A contratação jamais deveria ser antecedida de licitação.
- B) A contratação sempre deveria ser antecedida de licitação.
- C) A contratação deveria ser antecedida de licitação, ressalvada autorização do Governador do Estado.
- D) A contratação, ressalvados os casos previstos na legislação, deveria ser antecedida de licitação.
- E) A contratação poderia ser antecedida de licitação se, na avaliação de Maria, fosse mais vantajoso.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Salvador 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A Constituição Federal, art. 37, XXI, estabelece que as obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública devem ser contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados na legislação. A regra é a licitação; as exceções (dispensa e inexigibilidade) precisam estar previstas em lei. A alternativa D reproduz essa lógica.
- A: ignora que a própria Constituição admite exceções.
- B: a expressão 'sempre' desconsidera as hipóteses de contratação direta.
- C: não existe ressalva por autorização do governador; a competência é do ente contratante, e o cenário trata de município.
- E: a vantagem subjetiva do gestor não afasta a obrigatoriedade; o critério é legal.
O gabarito oficial é D e está alinhado ao texto constitucional.
Fundamentos: Art. 37, XXI, da Constituição Federal · Regra geral da licitação e exceções previstas em lei · Princípio da legalidade na contratação pública
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Salvador 2019 (Guarda Civil Municipal), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.