Questão 120 · Direitos Humanos: Teoria geral dos direitos humanos
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos humanos.
A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência possui status supraconstitucional no ordenamento pátrio, sendo um exemplo de instrumento normativo internacional de caráter inclusivo adotado pelo Brasil para promover a acessibilidade e a autodeterminação de pessoas com deficiência.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência possui status supraconstitucional. No entanto, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) é que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de emenda constitucional. Este é o caso da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi aprovada com o quórum qualificado do art. 5º, § 3º, da CF/88. Portanto, ela possui status de norma constitucional, e não supraconstitucional. Normas supraconstitucionais estariam acima da própria Constituição, o que não é o caso no ordenamento jurídico brasileiro.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 120, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.