Questão 86 · Direito Administrativo: Controle da administração
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.
A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
A impetração de mandado de segurança, bem como qualquer outra forma de controle judicial sobre atos administrativos, configura controle de legalidade, e não de mérito administrativo. O Poder Judiciário, em regra, não pode adentrar o mérito administrativo, ou seja, não pode analisar a conveniência e oportunidade da decisão da Administração Pública. Sua função é verificar se o ato administrativo está em conformidade com a lei, os princípios administrativos e os direitos fundamentais. No caso em questão, a empresa impetrou mandado de segurança alegando a ausência de prévia oitiva, o que se refere a uma violação do devido processo legal (legalidade), e não a uma discordância quanto à conveniência ou oportunidade da aplicação da multa em si.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXXV · Lei 12.016/2009, art. 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.