Questão 90 · Direito Administrativo: Controle da administração
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.
O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O princípio da sindicabilidade (ou da inafastabilidade da jurisdição) garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Isso significa que os atos administrativos, mesmo aqueles que gozam de presunção de legalidade e veracidade, podem ser questionados judicialmente para verificar sua conformidade com a lei e coibir eventuais abusos.
No caso hipotético, a empresa impetrou mandado de segurança contra a multa aplicada pela administração pública, buscando a revisão judicial do ato. Essa possibilidade de levar a questão ao Judiciário para controle da legalidade e correção de abusos é a exata manifestação do princípio da sindicabilidade. Ele assegura que o cidadão tem o direito de provocar o Judiciário para proteger seus direitos contra atos ilegais ou abusivos da Administração Pública.
Dica: A sindicabilidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, garantindo o controle judicial dos atos administrativos.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXXV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.