Questão 21 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
I A responsabilidade objetiva do Estado está prevista na Constituição Federal de 1988.
II Caso o Estado não repare administrativamente o dano causado a terceiro, o prejudicado terá o direito de propor ação de indenização.
III A culpa da vítima e a culpa de terceiros são causas atenuantes da responsabilidade civil do Estado.
IV A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e IV.
- D) III e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SERES/PE 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Analisando os itens:
- I (certo): a Constituição, no art. 37, § 6º, prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público, com base na teoria do risco administrativo.
- II (certo): a Constituição garante, no art. 5º, XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, se a Administração não repara o dano, o prejudicado pode propor ação indenizatória.
- III (errado): culpa exclusiva da vítima e culpa de terceiro são causas excludentes do nexo de causalidade, e não meras atenuantes.
- IV (errado): a culpa concorrente da vítima atenua a responsabilidade, não a exclui.
Estão certos apenas os itens I e II.
Dica: culpa exclusiva da vítima e de terceiro excluem a responsabilidade; a culpa concorrente apenas atenua.
Fundamentos: CF/88, art. 37, § 6º (responsabilidade objetiva) · CF/88, art. 5º, XXXV (acesso ao Judiciário)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SERES/PE 2017 (Agente de Segurança Penitenciária), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.