Questão 30 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
A respeito do Ministério Público, julgue as asserções que se seguem.
I É garantida aos membros do Ministério Público a irredutibilidade de subsídios, de modo a se evitar a redução nominal da remuneração.
II É permitido que promotor de justiça receba honorários de sucumbência e custas processuais nos processos em que o Ministério Público for o vencedor na demanda.
Assinale a opção correta, a respeito das asserções I e II.
- A) As asserções I e II são erradas.
- B) As asserções I e II são certas, e a II é uma justificativa da I.
- C) As asserções I e II são certas, mas a II não é uma justificativa da I.
- D) A asserção I é certa, e a II é errada.
- E) A asserção I é errada, e a II é certa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SERES/PE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A asserção I está certa. O art. 128, §5º, I, c, da CF/88 assegura aos membros do Ministério Público a “irredutibilidade de subsídio”, o que impede a redução nominal da remuneração, ressalvadas as hipóteses constitucionais.
A asserção II está errada. O art. 128, §5º, II, a, veda aos membros do MP “receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais”. A vedação não admite exceção pelo fato de o MP ser vencedor na demanda. O fato de o MP ser parte vencedora não altera essa proibição.
Portanto, a opção D é a correta.
- A: a asserção I é correta.
- B: a asserção II é errada, e não serve de justificativa para a I.
- C: a asserção II está errada.
- E: a asserção I está correta, e a II está errada.
Dica: honorários de sucumbência são vedados aos membros do MP, mesmo quando a instituição vence a demanda.
Fundamentos: CF/88, art. 128, §5º, I, c (irredutibilidade de subsídio) · CF/88, art. 128, §5º, II, a (vedação a honorários e custas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SERES/PE 2017 (Agente de Segurança Penitenciária), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.