Questão 75 · Direito Administrativo: Organização administrativa
A Constituição Federal, ao estabelecer as disposições gerais afetas à administração pública, fez menção às sociedades de economia mista e às fundações.
É correto afirmar que:
- A) as sociedades de economia mista integram a administração indireta;
- B) as sociedades de economia mista somente podem ser criadas por decreto;
- C) apenas as fundações integram a administração direta;
- D) as fundações somente podem surgir a partir de licitação;
- E) as sociedades de economia mista e as fundações integram a administração direta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: A.
As sociedades de economia mista integram a Administração Indireta: são entidades com personalidade jurídica própria, vinculadas ao ente que autoriza sua instituição. Segundo o art. 37, XIX, da CF, somente por lei específica pode ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista. Por isso a alternativa A é a correta.
- (B) Errada: a instituição de sociedade de economia mista depende de autorização por lei específica (art. 37, XIX), e não de decreto.
- (C) Errada: as fundações públicas também integram a Administração Indireta; não fazem parte da Direta.
- (D) Errada: fundação não surge de licitação, que é o procedimento para contratar obras, serviços, compras e alienações; sua instituição é autorizada por lei específica (art. 37, XIX).
- (E) Errada: nem as sociedades de economia mista nem as fundações públicas integram a Administração Direta; ambas compõem a Indireta.
Dica: Administração Direta são os órgãos do próprio ente; Administração Indireta reúne entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Fundamentos: Sociedade de economia mista — Administração Indireta · Art. 37, XIX e XX, CF — criação por autorização legislativa · Administração Direta × Indireta · Entidades da Administração Indireta — DL 200/67
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.