Questão 74 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A Constituição Federal dispensou grande proteção aos direitos e garantias fundamentais, com especial ênfase para a liberdade individual. A respeito das hipóteses de privação da liberdade, é correto afirmar que:
- A) somente a autoridade policial pode determinar a prisão de uma pessoa acusada da prática de crime;
- B) a prisão de uma pessoa somente pode ser decretada ao fim de um processo judicial;
- C) a prisão de uma pessoa que está praticando um crime somente pode ocorrer por determinação da autoridade judicial;
- D) qualquer pessoa pode vir a ser presa caso esteja em flagrante delito;
- E) a prisão de uma pessoa acusada da prática de crime pode ocorrer por decisão de qualquer autoridade administrativa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 5º, LXI, da CF dispõe que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente", ressalvadas as transgressões militares e os crimes propriamente militares. O art. 301 do CPP diz que qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, e que as autoridades policiais e seus agentes deverão fazê-lo. Assim, qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, e a alternativa D está correta.
- (A) Errada: a prisão em flagrante pode ser feita por qualquer do povo, e a prisão por ordem escrita e fundamentada depende de autoridade judiciária, e não de autoridade policial.
- (B) Errada: a Constituição admite a prisão em flagrante, que não depende de processo judicial concluído, nem de ordem prévia.
- (C) Errada: quem está praticando um crime pode ser preso em flagrante, sem ordem judicial prévia.
- (E) Errada: fora do flagrante (e dos casos militares ressalvados), a prisão exige ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, e não de qualquer autoridade administrativa.
Dica: a regra geral do art. 5º, LXI, é: ou flagrante delito, ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (com a ressalva dos casos militares).
Fundamentos: Prisão em flagrante — art. 5º, LXI, CF · Prisão por qualquer pessoa em flagrante (art. 301, CPP) · Modalidades de prisão — flagrante, preventiva, temporária · Direito à liberdade e hipóteses de privação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.