Questão 68 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como o da:
- A) subordinação às regras do edital e da pessoalidade formal;
- B) publicidade do edital e do julgamento subjetivo do certame;
- C) improbidade administrativa e da vinculação ao edital de licitação;
- D) supremacia do poder público e da preferência da modalidade tomada de contas;
- E) vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei 8.666/93 manda processar e julgar a licitação em estrita conformidade com princípios básicos, entre eles a vinculação ao instrumento convocatório (o edital obriga a Administração e os licitantes) e o julgamento objetivo (as propostas são avaliadas por critérios previamente fixados no edital, sem subjetividade). A alternativa E traz exatamente esses dois princípios.
- A: "pessoalidade formal" não é princípio da licitação; o princípio é a impessoalidade, que impede favorecimentos.
- B: a publicidade é princípio, mas o julgamento deve ser objetivo, e não subjetivo.
- C: o princípio é a probidade administrativa; improbidade é a conduta ilícita que se pretende evitar, e não um princípio.
- D: supremacia do poder público e preferência por "modalidade tomada de contas" não são princípios básicos da licitação; tomada de contas nem sequer é modalidade de licitação.
Dica: guarde os pares de princípios da licitação: vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, impessoalidade e probidade administrativa.
Fundamentos: Princípios básicos da licitação (art. 3º, Lei 8.666/93) · Vinculação ao instrumento convocatório · Julgamento objetivo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Posturas), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.