Questão 67 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A Lei nº 8.666/93 dispõe que poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
- A) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, desde que não seja parente até o segundo grau inclusive de autoridade da entidade contratante;
- B) o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
- C) os membros da comissão de licitação, desde que não sejam servidores ocupantes de cargo efetivo;
- D) a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente ou acionista;
- E) o autor do projeto, básico ou executivo, na licitação de obra, como consultor, na função de fiscalização, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei 8.666/93 veda, como regra, que participem da licitação ou da execução da obra ou serviço o autor do projeto, a empresa responsável pelo projeto e os servidores ou dirigentes do órgão contratante. A própria lei, porém, permite que o autor do projeto participe como consultor ou técnico, em funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. A alternativa E reproduz essa exceção.
- A: o autor do projeto, em regra, não pode participar da licitação; a lei não afasta essa vedação pelo fato de não haver parentesco com autoridade da entidade contratante.
- B: servidor ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação é impedido de participar.
- C: a vedação alcança quem integra o órgão responsável pela licitação; a lei não afasta a vedação apenas porque o membro não ocupa cargo efetivo.
- D: a empresa responsável pelo projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente ou acionista, também é impedida.
Fundamentos: Vedação de participação do autor do projeto (art. 9º, Lei 8.666/93) · Exceção do consultor na função de fiscalização · Impedimentos de agentes públicos na licitação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Contador), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.