Questão 63 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
A lei orgânica do Município XY, ao tratar das garantias dos vereadores, dispôs, em seu art. 20, que a Casa Legislativa poderia suspender o processo criminal a que estivessem respondendo.
Ainda dispôs, em seu art. 21, sobre a imunidade material dos vereadores nos seguintes termos: “fica assegurada a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, independentemente do lugar em que se encontrem.” À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
- A) os arts. 20 e 21 apresentam vícios de inconstitucionalidade;
- B) somente o art. 20 apresenta vício de inconstitucionalidade;
- C) somente o art. 21 apresenta vício de inconstitucionalidade;
- D) os arts. 20 e 21 são plenamente constitucionais;
- E) o art. 20 será constitucional se ajustar-se à Constituição Estadual.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: A.
Os dois dispositivos da lei orgânica são inconstitucionais.
Primeiro dispositivo (suspensão do processo criminal pela Câmara): a sustação do andamento de ação penal por decisão da Casa Legislativa é prerrogativa prevista na Constituição apenas para Deputados e Senadores (CF, art. 53, §§ 3º a 5º). Não há previsão equivalente para vereadores, e a lei orgânica não pode criá-la.
Segundo dispositivo (inviolabilidade): a Constituição assegura aos vereadores a inviolabilidade "por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município" (CF, art. 29, VIII). A expressão "independentemente do lugar em que se encontrem" amplia a garantia para além da circunscrição do Município, o que a Constituição não permite.
- B: só o primeiro dispositivo seria inválido; mas o segundo também extrapola a circunscrição municipal.
- C: só o segundo seria inválido; mas o primeiro também é inválido.
- D: os dois têm vício.
- E: a Constituição Federal não prevê essa prerrogativa para vereadores, de modo que ajustá-la à Constituição Estadual não a torna válida.
Dica: a inviolabilidade do vereador se limita ao exercício do mandato e à circunscrição do Município.
Fundamentos: CF/88, art. 29, VIII (inviolabilidade do vereador limitada à circunscrição do Município) · CF/88, art. 53, §§3º a 5º (imunidade formal restrita a deputados e senadores)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.