Questão 66 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A licitação é norteada por alguns princípios que definem os lineamentos em que se deve situar o procedimento. A verificação da validade ou invalidade de atos do procedimento leva em consideração esses princípios, razão por que devem ser observados. Dentre os princípios básicos previstos expressamente na Lei nº 8.666/93, destaca-se o da:
- A) continuidade do serviço público, segundo o qual a sociedade empresária vencedora da licitação, findo o prazo contratual, pode celebrar sucessivos termos aditivos com o poder público, independentemente do valor;
- B) isonomia, segundo o qual todos devem receber o mesmo tratamento, sendo vedado à Administração, em igualdade de condições, como critério de desempate, assegurar a preferência aos bens e serviços produzidos no País;
- C) economicidade, segundo o qual a Administração deve sempre optar pelo tipo de licitação de “melhor preço”, vedada a utilização de “melhor técnica”, para evitar subjetivismo na escolha do contratado;
- D) publicidade, segundo o qual a licitação deve ser amplamente divulgada, de modo a possibilitar o conhecimento de suas regras a um maior número possível de pessoas e maior transparência ao certame;
- E) indisponibilidade, segundo o qual os bens adquiridos por meio de licitação devem ser utilizados exclusivamente por órgãos da Administração Direta do ente federativo, independentemente de qual entidade tenha sido a licitante.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
Entre os princípios básicos previstos expressamente na Lei 8.666/93 está o da publicidade. Ele exige que a licitação seja amplamente divulgada, para que suas regras cheguem ao maior número possível de interessados e haja transparência no certame. A alternativa D descreve esse princípio corretamente.
- A (continuidade): não é princípio expresso da licitação, e os contratos não podem ser prorrogados sucessivamente sem limites; os aditivos e prorrogações estão sujeitos a limites legais, de modo que a expressão "independentemente do valor" está errada.
- B (isonomia): a lei admite, como critério de desempate, a preferência a bens e serviços produzidos no País, de modo que a vedação alegada está errada.
- C (economicidade): a lei admite tipos de licitação como o de melhor técnica, e não há vedação geral a eles.
- E (indisponibilidade): a afirmação sobre uso exclusivo dos bens pela Administração Direta não corresponde a nenhum princípio da licitação e não tem base na lei.
Dica: leia a definição trazida na alternativa e confira se ela corresponde ao princípio nomeado.
Fundamentos: Princípio da publicidade na licitação · Princípio da isonomia e preferências legais (art. 3º, §2º, Lei 8.666/93) · Limites à prorrogação contratual
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Contador), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.