Questão 75 · Direito Administrativo: Serviços públicos
Após regular processo licitatório, determinada sociedade empresária firmou contrato de concessão com o Município para prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica. No caso em tela, com base na Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da concessão mediante:
- A) encampação, após o prévio pagamento de indenização;
- B) caducidade, com o ulterior pagamento de indenização;
- C) rescisão, com o ulterior pagamento de indenização;
- D) revogação, após o prévio pagamento de indenização;
- E) anulação, com o ulterior pagamento de indenização.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: A.
Pela Lei 8.987/1995, art. 37, considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. É exatamente o que descreve o enunciado: retomada durante o prazo, por interesse público, com lei autorizativa específica.
- (B) caducidade é a extinção da concessão por inadimplemento do concessionário, o que não ocorreu no caso.
- (C) rescisão é a extinção por descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, a pedido da concessionária, em ação judicial; não é a retomada por interesse público mediante lei autorizativa.
- (D) revogação não é a forma de extinção que a lei prevê para a retomada do serviço por interesse público durante a concessão; essa forma é a encampação.
- (E) anulação decorre de ilegalidade na concessão, o que não foi apontado no enunciado (houve regular licitação).
Dica: encampação = interesse público + lei autorizativa específica + indenização prévia; caducidade = inadimplemento do concessionário.
Fundamentos: Encampação da concessão (art. 37, Lei 8.987/1995) · Lei autorizativa e interesse público · Indenização prévia ao concessionário
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.