Questão 70 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Consoante dispõe a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
- A) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
- B) para a contratação de serviços técnicos de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
- C) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, independentemente do valor de mercado, segundo avaliação prévia;
- D) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
- E) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B traz a hipótese de inexigibilidade para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados (como estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos), de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Está de acordo com a Lei 8.666/93.
As demais alternativas descrevem hipóteses de dispensa de licitação, e não de inexigibilidade:
- A: licitação deserta, que não pode ser repetida sem prejuízo para a Administração, é hipótese de dispensa.
- C: compra ou locação de imóvel cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha também é dispensa, e a lei exige que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; a expressão "independentemente do valor de mercado" está errada.
- D: contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em caso de rescisão contratual é dispensa.
- E: compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros perecíveis pelo preço do dia, no tempo necessário aos processos licitatórios, são dispensa.
Dica: na inexigibilidade há inviabilidade de competição; nas dispensas, a competição seria possível, mas a lei autoriza a contratação direta.
Fundamentos: Inexigibilidade de licitação (art. 25, Lei 8.666/93) · Serviços técnicos de notória especialização (art. 13) · Distinção entre dispensa e inexigibilidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Contador), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.