Questão 65 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, as autarquias municipais integram a chamada Administração:
- A) Direta, têm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei complementar;
- B) Direta, têm personalidade jurídica de direito privado e sua criação é autorizada por lei complementar;
- C) Indireta, têm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei específica;
- D) Indireta, têm personalidade jurídica de direito privado e sua criação é autorizada por lei complementar;
- E) Indireta, têm personalidade jurídica de direito público e sua criação é autorizada por lei complementar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: C.
As autarquias municipais, assim como as federais e estaduais, têm estas características:
- Integram a Administração Indireta: são entidades com personalidade jurídica própria, distintas do ente político que as criou.
- Têm personalidade jurídica de direito público.
- São criadas por lei específica: o art. 37, XIX, da CF diz que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia".
A alternativa C é a única que reúne os três elementos: Indireta, direito público e criação por lei específica.
- (A) e (B) Erradas. Autarquias integram a Administração Indireta, e não a Direta; além disso, a B atribui personalidade de direito privado e fala em lei complementar.
- (D) Errada. Autarquias têm personalidade de direito público, e não privado; e são criadas por lei específica, e não apenas autorizadas.
- (E) Errada. A autarquia é criada diretamente por lei específica; o art. 37, XIX, só usa a expressão "autorizada a instituição" para empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, e não exige lei complementar para criar autarquia.
Dica: autarquia é criada por lei específica; empresa pública, sociedade de economia mista e fundação têm a instituição autorizada por lei específica (art. 37, XIX).
Fundamentos: Autarquias — art. 37, XIX, CF e DL 200/67 · Administração Indireta — autarquias · Personalidade jurídica de direito público · Criação por lei específica × autorização em lei
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.