Questão 74 · Direito Administrativo: Atos administrativos
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a convalidação do ato administrativo é o processo de que se vale a Administração Pública para:
- A) anular atos administrativos praticados com vício de legalidade, com base na prerrogativa da autotutela, que possibilita ao agente público rever seus próprios atos, para atender ao ordenamento jurídico;
- B) revogar atos administrativos praticados com vício em seu mérito, por questões de oportunidade e conveniência, com base na prerrogativa da discricionariedade, que possibilita ao agente público rever seus próprios atos;
- C) retificar atos administrativos que, embora praticados sem quaisquer vícios, devem ser modificados para melhor atender aos fins públicos a que se destinam, com base no princípio da eficiência;
- D) aperfeiçoar atos administrativos com qualquer tipo de vício, de forma a ratificá-los em sua totalidade, com efeitos ex nunc, isto é, contados a partir do momento da ratificação;
- E) aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte, com efeitos ex tunc, ou seja, retroage ao momento em que foi praticado o ato originário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A convalidação é o aproveitamento de atos administrativos com vícios sanáveis, que a Administração confirma no todo ou em parte. Como a convalidação retroage ao momento da prática do ato originário, seus efeitos são ex tunc. Por isso a alternativa E é a correta.
- (A) Errada: anulação é a extinção de ato ilegal, e não o aproveitamento de ato com vício sanável.
- (B) Errada: revogação é a extinção de ato legal por conveniência e oportunidade, e não convalidação.
- (C) Errada: retificação de ato sem vício não é o conceito de convalidação, que pressupõe vício sanável.
- (D) Errada: a convalidação não se aplica a qualquer vício, e os efeitos são ex tunc, e não ex nunc.
Dica de prova: convalidação é aproveitar ato com vício sanável, com efeitos retroativos. Não a confunda com anulação, que é para atos com vícios insanáveis.
Fundamentos: Convalidação de atos com vícios sanáveis · Efeitos ex tunc da convalidação · Diferença entre convalidação, anulação e revogação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.