Questão 74 · Direito Administrativo: Atos administrativos
De acordo com os ensinamentos doutrinários sobre a invalidação e revogação do ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:
- A) a própria Administração Pública pode revê-lo (seja revogando-o, caso inoportuno ou inconveniente, seja invalidando-o, caso ilegal), e o Poder Judiciário, em regra, somente pode invalidá-lo por vício de legalidade, mas não revogá-lo por questão de mérito administrativo;
- B) os Poderes Judiciário e Legislativo podem invalidá-lo (por vício de legalidade) e revogá-lo (por questão de mérito administrativo, caso o ato seja considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público), pelo sistema constitucional de freios e contrapesos;
- C) a própria Administração Pública pode revê-lo apenas mediante a invalidação, caso haja algum vício de legalidade, e o Poder Judiciário pode, em regra, revogar o ato, caso o considere inoportuno ou inconveniente ao interesse público, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição;
- D) tanto a própria Administração Pública quanto o Poder Judiciário podem, em regra, revê-lo, seja mediante a revogação, quando o ato for considerado inoportuno ou inconveniente, seja pela invalidação, caso seja considerado ilegal;
- E) somente a própria Administração Pública pode, em regra, revê-lo, seja mediante a revogação, quando o ato for considerado inoportuno ou inconveniente, seja pela invalidação, caso seja considerado ilegal, e os Poderes Judiciário e Legislativo não podem se imiscuir na matéria, pelo princípio da separação de poderes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: A.
A Administração pode rever seus próprios atos: revoga o ato discricionário por motivo de conveniência ou oportunidade e o anula quando ilegal (Súmula 473 do STF). O Poder Judiciário, em regra, controla apenas a legalidade: pode invalidar o ato ilegal, mas não revogá-lo por razões de mérito (conveniência e oportunidade), que cabem à Administração. Por isso a alternativa A é a correta.
- (B) Errada. Judiciário e Legislativo não revogam, por mérito, atos administrativos discricionários de outro Poder; o controle por eles é, em regra, de legalidade.
- (C) Errada. A Administração pode revogar por conveniência e oportunidade, e não apenas invalidar; e o Judiciário, em regra, não revoga por mérito.
- (D) Errada. O Judiciário, em regra, não revoga ato administrativo por mérito; a revogação cabe à Administração.
- (E) Errada. O Judiciário pode invalidar o ato ilegal; a separação de poderes não impede o controle de legalidade, e a própria súmula ressalva a apreciação judicial.
Dica: revogação (mérito) é da Administração; invalidação (ilegalidade) pode ser feita pela Administração e pelo Judiciário.
Fundamentos: Revogação de atos discricionários pela Administração · Invalidação por vício de legalidade · Súmula 473 do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Contador), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.