Questão 76 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Deoclécio adquiriu um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil e, ao analisar os direitos e deveres individuais e coletivos, constatou a existência do instituto do habeas data. Curioso, procurou Inércio para que lhe esclarecesse quais as características desse instituto. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- A) trata-se de instrumento de programação à disposição do setor de informática dos poderes constituídos;
- B) o habeas data permite a retificação de dados, quando o impetrante não prefira fazê-lo por processo sigiloso;
- C) o objetivo do habeas data é o de garantir a liberdade de locomoção, protegendo-a contra qualquer ato ilegal;
- D) o habeas data será concedido para proteger qualquer direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder;
- E) o fim almejado com o habeas data é o de evitar que o depositário infiel seja preso por dívida.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: B.
O habeas data está previsto no art. 5º, LXXII, da CF/88. Será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A alternativa B reproduz essa segunda hipótese.
- (A) Errada: o habeas data não é instrumento de programação de informática, e sim remédio constitucional.
- (C) Errada: a liberdade de locomoção é protegida pelo habeas corpus.
- (D) Errada: o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data é protegido pelo mandado de segurança.
- (E) Errada: a prisão do depositário infiel era tema de habeas corpus, que protege a liberdade de locomoção.
Dica: habeas data serve ao conhecimento e à retificação de dados pessoais; cada remédio tem seu objeto.
Fundamentos: Habeas data para acesso e retificação de dados (art. 5º, LXXII, CF) · Diferença entre habeas data, habeas corpus e mandado de segurança · Objeto dos remédios constitucionais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Posturas), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.