Questão 62 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Diante dos grandes eventos esportivos que vêm acontecendo no Rio de Janeiro nos últimos tempos, determinado Prefeito de Município fluminense, com escopo de fomentar as ações de cunho turístico, subdividiu a então Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em duas novas Secretarias: uma de Cultura e outra de Turismo. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, essa substituição de um órgão por dois com o objetivo de melhorar a prestação do serviço público é a:
- A) desconcentração;
- B) descentralização;
- C) delegação;
- D) outorga;
- E) redivisão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: A.
A situação descrita — desmembramento de uma Secretaria em duas novas — é um caso de desconcentração. A desconcentração é a redistribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, por meio da criação, supressão ou reorganização de órgãos. A Prefeitura (pessoa jurídica) permanece a mesma; apenas sua estrutura interna é reorganizada, criando dois órgãos (Secretaria de Cultura e Secretaria de Turismo) onde antes havia um (Secretaria de Cultura e Turismo).
Não há transferência para outra pessoa jurídica — o que distingue a desconcentração da descentralização.
- (B) Descentralização: transferência de atividade para outra pessoa jurídica (autarquia, fundação, empresa pública, particular). Aqui, as novas Secretarias continuam sendo órgãos da Prefeitura — mesma pessoa jurídica.
- (C) Delegação: instrumento de descentralização por delegação a particulares (concessão, permissão, autorização). Não é o caso.
- (D) Outorga: descentralização por lei, transferindo titularidade da atividade a entidade da Administração Indireta. Não é o caso.
- (E) Redivisão: não é termo técnico do Direito Administrativo para esse fenômeno.
Dica de prova: Desconcentração = reorganização interna (órgãos dentro da mesma pessoa jurídica). Descentralização = transferência para outra pessoa jurídica. Sempre que a questão falar em divisão/criação de secretarias, departamentos ou órgãos dentro do mesmo ente, é desconcentração.
Fundamentos: Desconcentração × descentralização · Reorganização interna de órgãos públicos · Secretarias municipais — órgãos sem personalidade jurídica · Descentralização por outorga e por delegação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Posturas), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.