Questão 72 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Em relação às autarquias municipais, destaca-se a seguinte característica geral:
- A) fazem parte da administração indireta;
- B) ostentam personalidade jurídica de direito privado;
- C) são criadas por decreto do Prefeito;
- D) objetivam ao lucro por desenvolverem funções de caráter econômico;
- E) está excluído seu pessoal da proibição de acumulação remunerada de cargos públicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: A.
As autarquias municipais integram a Administração Indireta do Município, têm personalidade jurídica de direito público e são criadas para executar atividades típicas da Administração Pública. Estão sujeitas ao controle do ente que as criou, mas têm autonomia administrativa e financeira. A alternativa A está correta.
- (B) Errada. Autarquias têm personalidade jurídica de direito público, e não de direito privado.
- (C) Errada. A criação de autarquia depende de lei específica, e não de decreto do Prefeito. O decreto pode regulamentar a lei, mas não criar a entidade.
- (D) Errada. Autarquias não visam ao lucro; executam atividades típicas da Administração. Atividades econômicas, em regra, são desenvolvidas por empresas públicas e sociedades de economia mista.
- (E) Errada. A proibição constitucional de acumular cargos remunerados abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 37, XVII, da Constituição). Seus servidores, portanto, não estão excluídos dela.
Dica: autarquia = Administração Indireta + direito público + criação por lei + sem fim lucrativo.
Fundamentos: Autarquias municipais — Administração Indireta · Personalidade jurídica de direito público · Criação por lei específica — art. 37, XIX, CF · Vedação de acumulação de cargos — servidores de autarquias
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Contador), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.