Questão 86 · Direito Civil: Direito de família
Fernando, após sete anos de matrimônio, separou-se de fato de Andréia e começou a viver maritalmente com Virgília, com quem já mantém relação de união estável há seis anos, residindo o casal em imóvel de propriedade exclusiva dele. É correto afirmar que, com o falecimento de Fernando, Virgília:
- A) não tem o direito de habitação sobre o imóvel, por não ter contraído matrimônio;
- B) tem o direito de habitação sobre o imóvel, em virtude da relação de união estável;
- C) não tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de Fernando não ter se separado judicialmente de sua esposa;
- D) não tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de Fernando não ter se divorciado de sua esposa;
- E) tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de Fernando não ter se separado judicialmente de sua esposa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: B.
Fernando estava separado de fato de Andréia e passou a viver com Virgília em união estável. Pelo art. 1.723, § 1º, do Código Civil, a união estável não se constitui se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, mas o impedimento de pessoa casada não se aplica quando ela está separada de fato ou judicialmente. Logo, a união com Virgília é válida como entidade familiar.
Pela Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único, dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente tem direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. O casal residia no imóvel de Fernando; portanto, Virgília tem direito de habitação.
- (A) o direito de habitação decorre da união estável, não exige casamento.
- (C) a separação judicial não é exigida: a separação de fato basta para que a união estável se constitua.
- (D) o divórcio também não é exigido, pela mesma razão.
- (E) o direito de Virgília decorre da união estável, e não da falta de separação judicial de Fernando.
Dica: a pessoa casada separada de fato pode constituir união estável, e o companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel da residência da família.
Fundamentos: CC, art. 1.723, § 1º (separação de fato não impede a união estável) · Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (direito real de habitação do companheiro)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.