Questão 74 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Gevásio, estudante de Direito, realizou amplas pesquisas a respeito dos requisitos de fruição e dos beneficiários dos direitos e garantias fundamentais, isso com o objetivo de passar o seu conhecimento aos moradores da localidade em que reside. À luz da teoria dos direitos fundamentais e da sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
- A) as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;
- B) os direitos fundamentais somente estão ao alcance dos brasileiros;
- C) nenhum direito previsto na Constituição pode ser exercido sem que a lei o regulamente;
- D) o exercício dos direitos fundamentais pressupõe o regular pagamento dos tributos devidos pelo cidadão;
- E) somente o brasileiro nato e o estrangeiro residente no País têm direitos fundamentais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 5º, § 1º, da CF/88 estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. A alternativa A reproduz esse dispositivo.
- (B) Errada: o caput do art. 5º assegura os direitos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País; portanto, não são direitos somente de brasileiros.
- (C) Errada: o art. 5º, § 1º, estabelece a aplicação imediata dessas normas; elas não ficam, em regra, na dependência de regulamentação legal para produzir efeitos.
- (D) Errada: a Constituição não condiciona o exercício de direitos fundamentais ao pagamento de tributos.
- (E) Errada: o caput menciona brasileiros e estrangeiros residentes, e o rol de titulares não se limita a "brasileiro nato" e "estrangeiro residente"; o brasileiro naturalizado também é titular, e a palavra "somente" torna a alternativa incorreta.
Dica: art. 5º, § 1º, CF: normas de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Fundamentos: Aplicação imediata dos direitos fundamentais — art. 5º, §1º, CF · Titularidade de direitos — brasileiros e estrangeiros residentes · Eficácia das normas de direitos fundamentais · Norma de aplicabilidade imediata × programática
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Posturas), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.